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Direito do trabalho

Mudanças no e-Social.

A partir de 16/01/23, segunda-feira, as empresas devem se atentar para as novas obrigações relativas à inserção de dados no e-Social.

A nova versão do e-Social impõe aos empregadores registrar, sob o código S-2500 (processo trabalhista), todos os seguintes eventos ocorridos após 01/01/23:

i. Acordos judiciais homologados;
ii. Processos trabalhistas com decisões transitadas em julgado;
iii. Sentença de liquidação;
iv. Acordos perante comissões de conciliação prévia ou núcleos sindicais;

Importante destacar que essas informações devem ser lançadas no e-Social até o dia 15 do mês subsequente à data do evento. 

O nosso escritório está à disposição para lhe auxiliar no que for preciso.