PRAZO PARA EMPRESAS SE CADASTRAREM NO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO (“DJE”) SE ENCERRA AMANHÃ, DIA 30/05/2.024.
Amanhã (30/05/24) se encerra o prazo para que as empresas de médio e grande porte, de forma voluntária, realizem o cadastro no chamado “Domicílio Judicial Eletrônico” (“DJE“).
Como anteriormente noticiado, a realização do cadastro atende à Resoluções e à Portaria do Conselho Nacional de Justiça (“CNJ“) e tem como objetivo facilitar a comunicação do Poder Judiciário com os jurisdicionados, através de uma única plataforma. Sendo assim, toda a comunicação dos atos envolvendo os jurisdicionados no âmbito do Poder Judiciário se dará via DJE, na Plataforma Digital do Poder Judiciário (“PDPJ-BR“).
O cadastro no DJE é obrigatório para a União, Estados, Municípios, Distrito Federal e empresas privadas. O não atendimento do prazo consignado implicará no cadastramento compulsório no DJE pelo Poder Judiciário, se valendo dos dados das empresas junto à Receita Federal do Brasil (“RFB“), inclusive o e-mail para onde serão direcionadas as comunicações realizadas.
Importante recordar que o DJE é uma solução gratuita e que tem como objetivo facilitar centralizar todas as comunicações processuais em um único local, facilitando o seu recebimento e o seu acompanhamento pelos interessados.
Não pode ser olvidado que o não atendimento às regras do DJE poderá carretar severos prejuízos para a parte, destacadamente multa e perda de prazo processual.
O nosso escritório contra com equipe pronta e disponível para esclarecer quaisquer dúvidas e demandas que a sua empresa possa ter com relação ao tema deste informativo.
O CNJ disponibilizou os seguintes links com informações para cadastramento dos interessados no DJE:
Domicílio Judicial Eletrônico – Portal CNJ
Como acessar o Domicílio Judicial Eletrônico – YouTube
Como cadastrar uma empresa no Domicílio Judicial Eletrônico (youtube.com)
Como fazer a gestão de usuários no Domicílio Judicial Eletrônico (youtube.com)
Como funciona a comunicação processual no Domicílio Judicial Eletrônico – YouTube