A Lei 14.620/23 foi publicada a em 14 de julho de 2.023 e trouxe significativa alteração legislativa quanto às regras vigentes sobre os títulos executivos extrajudiciais. Referida Lei alterou o Código de Processo Civil (CPC/15) para a conferir força executiva aos documentos constituídos ou atestados por meio eletrônico, que tenham sido assinados mediante o uso […]
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