No dia 26/05/2.023, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) finalizou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADIn”) 1.625, que discutia a aplicabilidade de norma internacional que impediria o desligamento imotivado (sem justa causa) de empregados no país. Em suma, discutiu-se sobre o teor da Convenção 158 (“Convenção”), da Organização Internacional do Trabalho (“OIT”), ratificada em […]
No Dia do Trabalhador deste ano (01/05/23), entrou em vigor o novo valor do salário-mínimo nacional. O valor atualmente vigente, instituído pela Medida Provisória 1.172/2.023, a “MP”, é de R$1.320,00 e, portanto, pouco maior do que aquele do início do ano (R$ 1.302,00). Segundo o Governo Federal, o novo valor proposto “corresponde ao valor do […]
Desde 24/04/23 está em vigor a Lei Federal 14.553/23, que dispõe sobre a obrigatoriedade e os procedimentos de inserção de dados relativos ao segmento étnico-racial em registros trabalhistas. Referida Lei altera o chamado Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal 12.288/10), para impor que os registros administrativos de trabalhadores contenham campo específico para fins de identificação […]
A partir de 16/01/23, segunda-feira, as empresas devem se atentar para as novas obrigações relativas à inserção de dados no e-Social. A nova versão do e-Social impõe aos empregadores registrar, sob o código S-2500 (processo trabalhista), todos os seguintes eventos ocorridos após 01/01/23: i. Acordos judiciais homologados;ii. Processos trabalhistas com decisões transitadas em julgado;iii. Sentença […]
Foi publicada no dia 22 de setembro de 2.022 a Lei n. 14.457/22 que institui o “Programa Emprega + Mulheres”, trazendo inovações relativas à proteção, inserção e manutenção da mulher no mercado de trabalho. A legislação em comento tenta melhorar as condições de empregabilidade feminina, além de trazer regras específicas e diversas medidas de apoio […]
Como já era de se esperar, recém editada Portaria 620/21 do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) – aquela que considerava discriminatória a exigência de comprovante de vacinação para empregados, foi suspensa. A decisão do último dia 12 (novembro/21) é do Ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), e foi proferida em caráter […]