Em linha com o que vem sendo demonstrado, o Governo Federal implementou no último dia 04 (04/06/2.024), mais uma ação arrecadatória, sob o pretexto de fazer frente à desoneração da folha de pagamento. Essa nova providência é a Medida Provisória 1.227 (“MP”). A MP traz relevantes alterações na legislação tributária, notadamente para fins deste informativo, […]
Foi publicada hoje (23/05/2.024), no Diário Oficial da União, a Lei 14.859/24 (“Lei”), que modifica as regras para que as empresas usufruam dos benefícios de alíquota zero do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (“PERSE”). A Lei põe fim às discussões e negociações entre o […]
A Primeira Seção do STJ incluiu na pauta da sessão do dia 25 de outubro de 2.023, o julgamento do Tema 1079, que trata do limitador de 20 salários-mínimos aplicável à base de cálculo das contribuições direcionadas a terceiras entidades ou fundos, nos termos do artigo 4º da Lei 6.950/81, com alterações pelos artigos 1º […]
O tema do momento é, sem qualquer dúvida, a aprovação em dois turnos, no último dia 06 de julho de 2.023, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de n. 45/2.019, que introduz o texto-base para a chamada reforma fiscal. Os grandes destaques do texto são a substituição de diversos tributos […]
O ano de 2.023 mal começou e já temos a primeira polêmica tributária e que certamente será, em breve, objeto de discussão. No último dia 30 de dezembro (2.022), ainda sob a batuta do governo passado, foi publicado o Decreto de n. 11.322/22[1], vigente desde sua publicação e com previsão para produção de seus efeitos […]