A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 986), que a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) das faturas de energia integram a base de cálculo do […]
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