Fique atento! A partir de 01º de julho de 2.025, a Portaria n. 3.665/2.023 mudará as regras para o trabalho em domingos e feriados. Antes, a Portaria n. 671/2.021 permitia que empresas e funcionários combinassem diretamente o trabalho nesses dias. No entanto, essa regra entrava em conflito com a Lei nº 10.101/2.000, que exige acordos com o sindicato para o […]
Foi promulgada a Lei n. 14.879 (“Lei”), de 4 de junho de 2.024, que trouxe importantes alterações no regime jurídico da eleição de foro, tema tratado no artigo 63, do Código de Processo Civil (CPC/15). Segundo o novo texto, passa a ser obrigatório que o foro eleito pelas partes guarde pertinência com o seu domicílio […]
A partir de hoje, 01 de março de 2.024, se inicia o prazo de 90 (noventa) dias para que as grandes e médias empresas do país se cadastrarem no chamado “Domicílio Judicial Eletrônico”. Finalizado o referido prazo (30/05/2.024), o cadastro das grandes e médias empresas será realizado de forma compulsória, a partir dos dados da […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) em sessão virtual encerrada em 11 de setembro de 2023 decidiu, por maioria, pela legalidade da contribuição assistencial para todos os trabalhadores, incluindo aqueles não filiados aos sindicatos, de forma obrigatória, desde que instituída em norma coletiva. Importante destacar que o STF consignou que, não obstante o entendimento assentado, os […]
No dia 07/07/2023, o Instituto Nova-Limense de Estudos do Sistema Penitenciário (INESPE) recebeu da mineradora AngloGold Ashanti, em doação, o imóvel que vem utilizando há mais de uma década. Com a doação, o INESPE, que presta assistência à população carcerária de Nova Lima, poderá ampliar a sua atuação, beneficiando um contingente ainda maior de necessitados. […]
Muitas pessoas confundem insalubridade e periculosidade, institutos intimamente ligados às atividades desempenhadas por empregados em diversos segmentos e setores econômicos. Insalubridade A insalubridade diz respeito, sobretudo, à exposição do empregado à agentes nocivos à sua saúde acima de limites impostos pela legislação. Cita-se, por exemplo, o calor, o frio, agentes químicos e biológicos, etc.. O […]
Em que pese a atualização do e-Social prevista para 16 de janeiro de 2.023, segundo informações do próprio Governo Federal, as funcionalidades relativas à inserção de dados de processos trabalhistas na ferramenta somente estarão disponíveis a partir de 01.04.2023. A Instrução Normativa que trata da substituição da GFIP-Reclamatória pela DCTFWeb deverá, do mesmo modo, ser […]
É com muita satisfação que informamos que o nosso escritório e o M. Andrade Advogados, de São Paulo, passarão, a partir de 2.023, a atuar e atender aos clientes, parceiros e amigos como uma única banca, a Andrade, Alvarenga, Morais de Azevedo & Palheta Advogados. Os contatos atualmente existentes permanecem ativos e válidos até que a […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, o STJ, sob rito dos Recursos Especiais Repetitivos, firmou tese sobre o Tema 1.113. Segundo o acórdão proferido no âmbito do Recurso Especial n. 1937821: 1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1.121.633 (Tema de Repercussão Geral 1.046) no qual se discutia a constitucionalidade da prevalência do negociado em acordos e convenções coletivas de trabalho sobre a lei. O STF firmou maioria para considerar que a presunção de hipossuficiência do trabalhador decorrente das […]
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