No dia 25/01/22 foi publicada a Portaria Interministerial MTP/MS 14 que altera o Anexo 1 da Portaria Conjunta 20/20, que estabelece medidas a serem adotadas pelas empresas na prevenção, controle e a mitigação dos riscos de transmissão da COVID19 nos ambientes de trabalho. Destacadamente a mais relevante alteração trazida pela nova Portaria é a redução […]
No dia 30 de setembro de 2.021 o Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou a Resolução CFM 2.299/2.021 que trata da emissão de documentos médicos em formato eletronicamente. Especificamente, referida Resolução autoriza a emissão dos seguintes documentos nesse formato: (i) prescrição, (ii) atestado, (iii) relatório, (iv) solicitação de exames, (v) laudo e (vi) parecer técnico. […]
O Ministério do Trabalho e da Previdência (MTP) publicou no dia 01/11/21 a Portaria 620/2.021, vigente, que proíbe a “adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa” contra trabalhadores não vacinados, seja no processo de admissão, na manutenção do emprego ou, ainda, quando e/ou para sua demissão (v. art. 2º da Portaria). A Portaria em questão […]
STF JULGARÁ SE O ISS DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS No dia 20 de agosto de 2.021 o Supremo Tribunal Federal (STF) deve iniciar o julgamento do Recurso Extraordinário 592.616/16 (Tema 118), que trata sobre a inclusão/exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Esse julgamento estava […]
No dia 02 de junho de 2.021 foi publicada a Lei Complementar 182, também conhecida como “Marco Legal das Startups” (MLS), cuja vigência terá início em setembro deste mesmo ano. O MLS traz alguns aspectos relevantes (“Princípios de Diretrizes Fundamentais”) para os empreendedores, investidores e interessados em geral em participar de startups, tais como o […]
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