No apagar das luzes de 2.023, no dia 30 de dezembro, o Estado de Minas Gerais (“EMG”) regulamentou a “caução ambiental” prevista na Lei 23.291/2.019, também conhecida como “Política Estadual de Segurança de Barragens”. A caução ambiental tem o propósito de garantir a recuperação socioambiental para casos de sinistro e para desativação da barragem, sendo […]
No dia 03 de janeiro de 2.022 entraram em vigor as regras da Resolução 85/2.021 da Agência Nacional de Mineração (ANM), publicada em 07 de dezembro de 2.021, que dispõem sobre os procedimentos para o aproveitamento de rejeitos e estéreis. Como sabido, os resíduos gerados pela mineração implicam tanto em um passivo ambiental, quanto em […]