A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria Conjunta RFB/PGFN n. 1.178/2.020, publicada no Diário Oficial da União do dia 14/07/2.020, prorrogaram por 30 (trinta) dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de […]