A Lei 14.620/23 foi publicada a em 14 de julho de 2.023 e trouxe significativa alteração legislativa quanto às regras vigentes sobre os títulos executivos extrajudiciais. Referida Lei alterou o Código de Processo Civil (CPC/15) para a conferir força executiva aos documentos constituídos ou atestados por meio eletrônico, que tenham sido assinados mediante o uso […]
Muito se fala se discutiu sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), Le n. 13.709/18. Como divulgado, referida Lei está em vigor em setembro de 2.020, com a exceção dos artigos que estabelecem as sanções administrativas a serem aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Referidas sanções foram postergadas pela Lei […]