Em vigor desde a data de sua publicação (28 de junho de 2022), a Lei Federal 14.382/22 alterou a Lei Federal 6.015/73 (que “dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências”) para, dentre outras coisas, incluir, no caput do artigo 216-B, que “a adjudicação compulsória de imóvel objeto de promessa de venda ou de […]