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Direito do trabalho STF

STF conclui importante julgamento acerca da possibilidade de se denunciar Convenção Internacional por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

No dia 26/05/2.023, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) finalizou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADIn”) 1.625, que discutia a aplicabilidade de norma internacional que impediria o desligamento imotivado (sem justa causa) de empregados no país. Em suma, discutiu-se sobre o teor da Convenção 158 (“Convenção”), da Organização Internacional do Trabalho (“OIT”), ratificada em […]