Desde 24/04/23 está em vigor a Lei Federal 14.553/23, que dispõe sobre a obrigatoriedade e os procedimentos de inserção de dados relativos ao segmento étnico-racial em registros trabalhistas. Referida Lei altera o chamado Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal 12.288/10), para impor que os registros administrativos de trabalhadores contenham campo específico para fins de identificação […]
Muitas pessoas confundem insalubridade e periculosidade, institutos intimamente ligados às atividades desempenhadas por empregados em diversos segmentos e setores econômicos. Insalubridade A insalubridade diz respeito, sobretudo, à exposição do empregado à agentes nocivos à sua saúde acima de limites impostos pela legislação. Cita-se, por exemplo, o calor, o frio, agentes químicos e biológicos, etc.. O […]
Em que pese a atualização do e-Social prevista para 16 de janeiro de 2.023, segundo informações do próprio Governo Federal, as funcionalidades relativas à inserção de dados de processos trabalhistas na ferramenta somente estarão disponíveis a partir de 01.04.2023. A Instrução Normativa que trata da substituição da GFIP-Reclamatória pela DCTFWeb deverá, do mesmo modo, ser […]
Foi publicada no dia 22 de setembro de 2.022 a Lei n. 14.457/22 que institui o “Programa Emprega + Mulheres”, trazendo inovações relativas à proteção, inserção e manutenção da mulher no mercado de trabalho. A legislação em comento tenta melhorar as condições de empregabilidade feminina, além de trazer regras específicas e diversas medidas de apoio […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1.121.633 (Tema de Repercussão Geral 1.046) no qual se discutia a constitucionalidade da prevalência do negociado em acordos e convenções coletivas de trabalho sobre a lei. O STF firmou maioria para considerar que a presunção de hipossuficiência do trabalhador decorrente das […]
No dia 25/01/22 foi publicada a Portaria Interministerial MTP/MS 14 que altera o Anexo 1 da Portaria Conjunta 20/20, que estabelece medidas a serem adotadas pelas empresas na prevenção, controle e a mitigação dos riscos de transmissão da COVID19 nos ambientes de trabalho. Destacadamente a mais relevante alteração trazida pela nova Portaria é a redução […]
Como já era de se esperar, recém editada Portaria 620/21 do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) – aquela que considerava discriminatória a exigência de comprovante de vacinação para empregados, foi suspensa. A decisão do último dia 12 (novembro/21) é do Ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), e foi proferida em caráter […]