O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão muito importante que afeta quem tem plano de saúde e precisa de um tratamento ou medicamento que não está na lista obrigatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Essa lista da ANS, chamada de “Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde“, funciona como um piso mínimo […]
Uma importante conquista para a saúde pública brasileira acaba de ser sancionada: a Lei 15.133/2.025 que estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina, bem como o seu tratamento pós-cirúrgico completo, pelo SUS. Essa nova legislação, publicada em 06 de maio de 2.025, representa um avanço significativo no acesso […]
No final do ano de 2.022 – no dia 27 de dezembro – foi publicada a Lei 14.510 que autoriza e disciplina a prática da telessaúde em todo o território nacional. Aludida Lei, em vigor desde sua publicação, (a) altera a Lei n. 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação […]
No dia 30 de setembro de 2.021 o Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou a Resolução CFM 2.299/2.021 que trata da emissão de documentos médicos em formato eletronicamente. Especificamente, referida Resolução autoriza a emissão dos seguintes documentos nesse formato: (i) prescrição, (ii) atestado, (iii) relatório, (iv) solicitação de exames, (v) laudo e (vi) parecer técnico. […]