No dia 27 de novembro (2.021) foi publicada a Lei 17.719/21, que “Dispõe sobre Planta Genérica de Valores, alterações na legislação tributária municipal, Contragarantias em Operações de Crédito e Fundo Especial para a Modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária no Município de São Paulo”. Apesar da extensão da nova legislação, destacamos, pontualmente, a […]
No dia 22 de novembro último (2.021), o Plenário do STF, em julgamento submetido à sistemática de repercussão geral, declarou ser inconstitucional Lei Estadual que fixe alíquota de ICMS incidente sobre os serviços de telecomunicação e fornecimento de energia elétrica nos mesmos moldes da alíquota de bens não-essenciais (e. g.: cigarro, bebidas alcóolicas, etc.). O […]