A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 986), que a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) das faturas de energia integram a base de cálculo do […]
No dia 22 de novembro último (2.021), o Plenário do STF, em julgamento submetido à sistemática de repercussão geral, declarou ser inconstitucional Lei Estadual que fixe alíquota de ICMS incidente sobre os serviços de telecomunicação e fornecimento de energia elétrica nos mesmos moldes da alíquota de bens não-essenciais (e. g.: cigarro, bebidas alcóolicas, etc.). O […]