No dia 13 de julho de 2.022, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei 14.405/22, que modificou o artigo 1.351 do Código Civil (CC/02). A alteração realizada diminuiu o quórum necessário em condomínios edilícios para a aprovação da mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária. Anteriormente o CC/02 previa a […]
Em vigor desde a data de sua publicação (28 de junho de 2022), a Lei Federal 14.382/22 alterou a Lei Federal 6.015/73 (que “dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências”) para, dentre outras coisas, incluir, no caput do artigo 216-B, que “a adjudicação compulsória de imóvel objeto de promessa de venda ou de […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, o STJ, sob rito dos Recursos Especiais Repetitivos, firmou tese sobre o Tema 1.113. Segundo o acórdão proferido no âmbito do Recurso Especial n. 1937821: 1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à […]