A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, o STJ, sob rito dos Recursos Especiais Repetitivos, firmou tese sobre o Tema 1.113. Segundo o acórdão proferido no âmbito do Recurso Especial n. 1937821: 1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à […]
No dia 27 de novembro (2.021) foi publicada a Lei 17.719/21, que “Dispõe sobre Planta Genérica de Valores, alterações na legislação tributária municipal, Contragarantias em Operações de Crédito e Fundo Especial para a Modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária no Município de São Paulo”. Apesar da extensão da nova legislação, destacamos, pontualmente, a […]