No último dia 06 (setembro de 2.021), foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória (MP) n. 1.068/2.021, alterando o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2.014) e a Lei de Direitos Autorais (Lei n. 9.610/1.998), para dispor sobre o uso das redes sociais. As modificações trazidas pela MP são relevantes e […]