Muito se fala se discutiu sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), Le n. 13.709/18. Como divulgado, referida Lei está em vigor em setembro de 2.020, com a exceção dos artigos que estabelecem as sanções administrativas a serem aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Referidas sanções foram postergadas pela Lei […]