Foi publicada hoje (23/05/2.024), no Diário Oficial da União, a Lei 14.859/24 (“Lei”), que modifica as regras para que as empresas usufruam dos benefícios de alíquota zero do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (“PERSE”). A Lei põe fim às discussões e negociações entre o […]