O ano de 2.023 mal começou e já temos a primeira polêmica tributária e que certamente será, em breve, objeto de discussão. No último dia 30 de dezembro (2.022), ainda sob a batuta do governo passado, foi publicado o Decreto de n. 11.322/22[1], vigente desde sua publicação e com previsão para produção de seus efeitos […]