A partir de hoje, 01 de março de 2.024, se inicia o prazo de 90 (noventa) dias para que as grandes e médias empresas do país se cadastrarem no chamado “Domicílio Judicial Eletrônico”. Finalizado o referido prazo (30/05/2.024), o cadastro das grandes e médias empresas será realizado de forma compulsória, a partir dos dados da […]
No dia dia 30 de junho de 2.021 foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) a Resolução ANM n. 76/21, de 29 de junho de 2.021, que “altera as Resoluções n, 28/20, n. 46/20, que disciplinam a suspensão de prazos materiais e processuais em virtude do estado de calamidade pública resultante da pandemia de […]