No dia 13 de julho de 2.022, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei 14.405/22, que modificou o artigo 1.351 do Código Civil (CC/02). A alteração realizada diminuiu o quórum necessário em condomínios edilícios para a aprovação da mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária. Anteriormente o CC/02 previa a […]