No dia 30 de novembro de 2.023 foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) a Lei 14.740/2.023, que trata da autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB). Dispõe a Lei que a adesão à autorregularização pelo interessado poderá ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias após a sua regulamentação, mediante […]