O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão muito importante que afeta quem tem plano de saúde e precisa de um tratamento ou medicamento que não está na lista obrigatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Essa lista da ANS, chamada de “Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde“, funciona como um piso mínimo […]
O VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) é um tipo de seguro de vida com características específicas. Enquanto os valores de um seguro de vida tradicional não se integram ao patrimônio do segurado e são pagos aos beneficiários apenas após sua morte, no VGBL, o titular pode resgatar o capital em vida. Em caso de […]
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que o repasse de valores de planos VGBL e PGBL a beneficiários em caso de falecimento do titular não configura herança, e por consequência, não pode ser tributado pelo Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Entenda o caso. A decisão, proferida no âmbito do […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) em sessão virtual encerrada em 11 de setembro de 2023 decidiu, por maioria, pela legalidade da contribuição assistencial para todos os trabalhadores, incluindo aqueles não filiados aos sindicatos, de forma obrigatória, desde que instituída em norma coletiva. Importante destacar que o STF consignou que, não obstante o entendimento assentado, os […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1.121.633 (Tema de Repercussão Geral 1.046) no qual se discutia a constitucionalidade da prevalência do negociado em acordos e convenções coletivas de trabalho sobre a lei. O STF firmou maioria para considerar que a presunção de hipossuficiência do trabalhador decorrente das […]
No dia 22 de novembro último (2.021), o Plenário do STF, em julgamento submetido à sistemática de repercussão geral, declarou ser inconstitucional Lei Estadual que fixe alíquota de ICMS incidente sobre os serviços de telecomunicação e fornecimento de energia elétrica nos mesmos moldes da alíquota de bens não-essenciais (e. g.: cigarro, bebidas alcóolicas, etc.). O […]
No último dia 06 (setembro de 2.021), foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória (MP) n. 1.068/2.021, alterando o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2.014) e a Lei de Direitos Autorais (Lei n. 9.610/1.998), para dispor sobre o uso das redes sociais. As modificações trazidas pela MP são relevantes e […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar em breve se a Taxa Referencial (TR) cumpre a sua função de atualização monetária das contas vinculadas ao FGTS ante a inflação ou se algum outro índice deve ser utilizado em seu lugar. Inicialmente o julgamento do caso estava marcado para a sessão do dia 13/05/21 e atualmente […]
O Plenário do STF formou maioria de votos para declarar a constitucionalidade da Lei Estadual Mineira de n. 19.976/11[1], que instituiu a “Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM – e o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, […]
O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento realizado ontem, dia 04 de agosto de 2020, decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade (SM). A decisão ocorre no âmbito do Recuso Extraordinário (RE) 576.967 e, certamente, trará grande repercussão para os contribuintes. A decisão ainda será formalizada e deverá ter repercussão geral reconhecida. Importante […]