A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 986), que a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) das faturas de energia integram a base de cálculo do […]
A Primeira Seção do STJ incluiu na pauta da sessão do dia 25 de outubro de 2.023, o julgamento do Tema 1079, que trata do limitador de 20 salários-mínimos aplicável à base de cálculo das contribuições direcionadas a terceiras entidades ou fundos, nos termos do artigo 4º da Lei 6.950/81, com alterações pelos artigos 1º […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, o STJ, sob rito dos Recursos Especiais Repetitivos, firmou tese sobre o Tema 1.113. Segundo o acórdão proferido no âmbito do Recurso Especial n. 1937821: 1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à […]
Os chamados prints de tela do aplicativo “WhatsApp” não mais serão aceitos como prova em processos judiciais. É esse o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esposado quando do julgamento do RHC 133.430. A decisão, que foi unânime, considerou que meras telas plasmadas por meio de print screen naquele processo não servem como provas, posto que “não têm […]