No dia 26/05/2.023, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) finalizou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADIn”) 1.625, que discutia a aplicabilidade de norma internacional que impediria o desligamento imotivado (sem justa causa) de empregados no país. Em suma, discutiu-se sobre o teor da Convenção 158 (“Convenção”), da Organização Internacional do Trabalho (“OIT”), ratificada em […]
A partir de 16/01/23, segunda-feira, as empresas devem se atentar para as novas obrigações relativas à inserção de dados no e-Social. A nova versão do e-Social impõe aos empregadores registrar, sob o código S-2500 (processo trabalhista), todos os seguintes eventos ocorridos após 01/01/23: i. Acordos judiciais homologados;ii. Processos trabalhistas com decisões transitadas em julgado;iii. Sentença […]