Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que o repasse de valores de planos VGBL e PGBL a beneficiários em caso de falecimento do titular não configura herança, e por consequência, não pode ser tributado pelo Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Entenda o caso. A decisão, proferida no âmbito do […]