No dia 05 de abril de 2.022 se encerrará o prazo para entrega das declarações de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) de pessoas físicas e jurídicas ao Banco Central do Brasil (BACEN), referentes à data base de 31 de dezembro de 2.021. A declaração é obrigatória para as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no […]
No dia 03 de janeiro de 2.022 entraram em vigor as regras da Resolução 85/2.021 da Agência Nacional de Mineração (ANM), publicada em 07 de dezembro de 2.021, que dispõem sobre os procedimentos para o aproveitamento de rejeitos e estéreis. Como sabido, os resíduos gerados pela mineração implicam tanto em um passivo ambiental, quanto em […]
No dia 25/01/22 foi publicada a Portaria Interministerial MTP/MS 14 que altera o Anexo 1 da Portaria Conjunta 20/20, que estabelece medidas a serem adotadas pelas empresas na prevenção, controle e a mitigação dos riscos de transmissão da COVID19 nos ambientes de trabalho. Destacadamente a mais relevante alteração trazida pela nova Portaria é a redução […]
No dia 27 de novembro (2.021) foi publicada a Lei 17.719/21, que “Dispõe sobre Planta Genérica de Valores, alterações na legislação tributária municipal, Contragarantias em Operações de Crédito e Fundo Especial para a Modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária no Município de São Paulo”. Apesar da extensão da nova legislação, destacamos, pontualmente, a […]
No dia 22 de novembro último (2.021), o Plenário do STF, em julgamento submetido à sistemática de repercussão geral, declarou ser inconstitucional Lei Estadual que fixe alíquota de ICMS incidente sobre os serviços de telecomunicação e fornecimento de energia elétrica nos mesmos moldes da alíquota de bens não-essenciais (e. g.: cigarro, bebidas alcóolicas, etc.). O […]
Como já era de se esperar, recém editada Portaria 620/21 do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) – aquela que considerava discriminatória a exigência de comprovante de vacinação para empregados, foi suspensa. A decisão do último dia 12 (novembro/21) é do Ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), e foi proferida em caráter […]
No dia 30 de setembro de 2.021 o Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou a Resolução CFM 2.299/2.021 que trata da emissão de documentos médicos em formato eletronicamente. Especificamente, referida Resolução autoriza a emissão dos seguintes documentos nesse formato: (i) prescrição, (ii) atestado, (iii) relatório, (iv) solicitação de exames, (v) laudo e (vi) parecer técnico. […]
O Ministério do Trabalho e da Previdência (MTP) publicou no dia 01/11/21 a Portaria 620/2.021, vigente, que proíbe a “adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa” contra trabalhadores não vacinados, seja no processo de admissão, na manutenção do emprego ou, ainda, quando e/ou para sua demissão (v. art. 2º da Portaria). A Portaria em questão […]
No último dia 06 (setembro de 2.021), foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória (MP) n. 1.068/2.021, alterando o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2.014) e a Lei de Direitos Autorais (Lei n. 9.610/1.998), para dispor sobre o uso das redes sociais. As modificações trazidas pela MP são relevantes e […]
STF JULGARÁ SE O ISS DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS No dia 20 de agosto de 2.021 o Supremo Tribunal Federal (STF) deve iniciar o julgamento do Recurso Extraordinário 592.616/16 (Tema 118), que trata sobre a inclusão/exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Esse julgamento estava […]