O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar em breve se a Taxa Referencial (TR) cumpre a sua função de atualização monetária das contas vinculadas ao FGTS ante a inflação ou se algum outro índice deve ser utilizado em seu lugar. Inicialmente o julgamento do caso estava marcado para a sessão do dia 13/05/21 e atualmente […]
O Plenário do STF formou maioria de votos para declarar a constitucionalidade da Lei Estadual Mineira de n. 19.976/11[1], que instituiu a “Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM – e o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, […]
Em 15/08/2018, foi publicada a Lei 13.709/2018 (conhecida pela sigla “LGPD”), que dispõe sobre o tratamento online e offline de dados pessoais, sendo aplicável a toda e qualquer sociedade/entidade que trata dados pessoais para realizar suas atividades.
O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento realizado ontem, dia 04 de agosto de 2020, decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade (SM). A decisão ocorre no âmbito do Recuso Extraordinário (RE) 576.967 e, certamente, trará grande repercussão para os contribuintes. A decisão ainda será formalizada e deverá ter repercussão geral reconhecida. Importante […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou no Ato 287/2.020 os novos valores referentes aos limites de depósito recursal que passarão a vigorar a partir de 01º de agosto de 2.020. Deste modo, o valor para interposição de Recurso Ordinário (RO) passa a ser de R$ 10.059,15. Já para o Recurso de Revista (RR), para […]
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria Conjunta RFB/PGFN n. 1.178/2.020, publicada no Diário Oficial da União do dia 14/07/2.020, prorrogaram por 30 (trinta) dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de […]