O Alvarenga, Morais de Azevedo Advogados, liderado pelo sócio Gustavo de Alvarenga Batista, assessorou os controladores do Laboratório Hugo Silviano Brandão (“HSB”) em operação societária que culminou com a venda de 100% de seu capital para o Grupo Hermes Pardini (“PARD3”). A operação foi comunicada em “Fato Relevante” enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) […]
Foi publicada no dia 22 de setembro de 2.022 a Lei n. 14.457/22 que institui o “Programa Emprega + Mulheres”, trazendo inovações relativas à proteção, inserção e manutenção da mulher no mercado de trabalho. A legislação em comento tenta melhorar as condições de empregabilidade feminina, além de trazer regras específicas e diversas medidas de apoio […]
No dia 13 de julho de 2.022, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei 14.405/22, que modificou o artigo 1.351 do Código Civil (CC/02). A alteração realizada diminuiu o quórum necessário em condomínios edilícios para a aprovação da mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária. Anteriormente o CC/02 previa a […]
Em vigor desde a data de sua publicação (28 de junho de 2022), a Lei Federal 14.382/22 alterou a Lei Federal 6.015/73 (que “dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências”) para, dentre outras coisas, incluir, no caput do artigo 216-B, que “a adjudicação compulsória de imóvel objeto de promessa de venda ou de […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, o STJ, sob rito dos Recursos Especiais Repetitivos, firmou tese sobre o Tema 1.113. Segundo o acórdão proferido no âmbito do Recurso Especial n. 1937821: 1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1.121.633 (Tema de Repercussão Geral 1.046) no qual se discutia a constitucionalidade da prevalência do negociado em acordos e convenções coletivas de trabalho sobre a lei. O STF firmou maioria para considerar que a presunção de hipossuficiência do trabalhador decorrente das […]
No dia 05 de abril de 2.022 se encerrará o prazo para entrega das declarações de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) de pessoas físicas e jurídicas ao Banco Central do Brasil (BACEN), referentes à data base de 31 de dezembro de 2.021. A declaração é obrigatória para as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no […]
No dia 03 de janeiro de 2.022 entraram em vigor as regras da Resolução 85/2.021 da Agência Nacional de Mineração (ANM), publicada em 07 de dezembro de 2.021, que dispõem sobre os procedimentos para o aproveitamento de rejeitos e estéreis. Como sabido, os resíduos gerados pela mineração implicam tanto em um passivo ambiental, quanto em […]
No dia 25/01/22 foi publicada a Portaria Interministerial MTP/MS 14 que altera o Anexo 1 da Portaria Conjunta 20/20, que estabelece medidas a serem adotadas pelas empresas na prevenção, controle e a mitigação dos riscos de transmissão da COVID19 nos ambientes de trabalho. Destacadamente a mais relevante alteração trazida pela nova Portaria é a redução […]
No dia 27 de novembro (2.021) foi publicada a Lei 17.719/21, que “Dispõe sobre Planta Genérica de Valores, alterações na legislação tributária municipal, Contragarantias em Operações de Crédito e Fundo Especial para a Modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária no Município de São Paulo”. Apesar da extensão da nova legislação, destacamos, pontualmente, a […]