No dia 22 de novembro último (2.021), o Plenário do STF, em julgamento submetido à sistemática de repercussão geral, declarou ser inconstitucional Lei Estadual que fixe alíquota de ICMS incidente sobre os serviços de telecomunicação e fornecimento de energia elétrica nos mesmos moldes da alíquota de bens não-essenciais (e. g.: cigarro, bebidas alcóolicas, etc.). O […]
Como já era de se esperar, recém editada Portaria 620/21 do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) – aquela que considerava discriminatória a exigência de comprovante de vacinação para empregados, foi suspensa. A decisão do último dia 12 (novembro/21) é do Ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), e foi proferida em caráter […]
No dia 30 de setembro de 2.021 o Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou a Resolução CFM 2.299/2.021 que trata da emissão de documentos médicos em formato eletronicamente. Especificamente, referida Resolução autoriza a emissão dos seguintes documentos nesse formato: (i) prescrição, (ii) atestado, (iii) relatório, (iv) solicitação de exames, (v) laudo e (vi) parecer técnico. […]
O Ministério do Trabalho e da Previdência (MTP) publicou no dia 01/11/21 a Portaria 620/2.021, vigente, que proíbe a “adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa” contra trabalhadores não vacinados, seja no processo de admissão, na manutenção do emprego ou, ainda, quando e/ou para sua demissão (v. art. 2º da Portaria). A Portaria em questão […]
No último dia 06 (setembro de 2.021), foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória (MP) n. 1.068/2.021, alterando o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2.014) e a Lei de Direitos Autorais (Lei n. 9.610/1.998), para dispor sobre o uso das redes sociais. As modificações trazidas pela MP são relevantes e […]
STF JULGARÁ SE O ISS DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS No dia 20 de agosto de 2.021 o Supremo Tribunal Federal (STF) deve iniciar o julgamento do Recurso Extraordinário 592.616/16 (Tema 118), que trata sobre a inclusão/exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Esse julgamento estava […]
No dia 02 de junho de 2.021 foi publicada a Lei Complementar 182, também conhecida como “Marco Legal das Startups” (MLS), cuja vigência terá início em setembro deste mesmo ano. O MLS traz alguns aspectos relevantes (“Princípios de Diretrizes Fundamentais”) para os empreendedores, investidores e interessados em geral em participar de startups, tais como o […]
Muito se fala se discutiu sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), Le n. 13.709/18. Como divulgado, referida Lei está em vigor em setembro de 2.020, com a exceção dos artigos que estabelecem as sanções administrativas a serem aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Referidas sanções foram postergadas pela Lei […]
Os chamados prints de tela do aplicativo “WhatsApp” não mais serão aceitos como prova em processos judiciais. É esse o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esposado quando do julgamento do RHC 133.430. A decisão, que foi unânime, considerou que meras telas plasmadas por meio de print screen naquele processo não servem como provas, posto que “não têm […]
No dia dia 30 de junho de 2.021 foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) a Resolução ANM n. 76/21, de 29 de junho de 2.021, que “altera as Resoluções n, 28/20, n. 46/20, que disciplinam a suspensão de prazos materiais e processuais em virtude do estado de calamidade pública resultante da pandemia de […]