Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que o repasse de valores de planos VGBL e PGBL a beneficiários em caso de falecimento do titular não configura herança, e por consequência, não pode ser tributado pelo Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Entenda o caso. A decisão, proferida no âmbito do […]
Foi promulgada a Lei n. 14.879 (“Lei”), de 4 de junho de 2.024, que trouxe importantes alterações no regime jurídico da eleição de foro, tema tratado no artigo 63, do Código de Processo Civil (CPC/15). Segundo o novo texto, passa a ser obrigatório que o foro eleito pelas partes guarde pertinência com o seu domicílio […]
Em linha com o que vem sendo demonstrado, o Governo Federal implementou no último dia 04 (04/06/2.024), mais uma ação arrecadatória, sob o pretexto de fazer frente à desoneração da folha de pagamento. Essa nova providência é a Medida Provisória 1.227 (“MP”). A MP traz relevantes alterações na legislação tributária, notadamente para fins deste informativo, […]
Amanhã (30/05/24) se encerra o prazo para que as empresas de médio e grande porte, de forma voluntária, realizem o cadastro no chamado “Domicílio Judicial Eletrônico” (“DJE“). Como anteriormente noticiado, a realização do cadastro atende à Resoluções e à Portaria do Conselho Nacional de Justiça (“CNJ“) e tem como objetivo facilitar a comunicação do Poder […]
Foi publicada hoje (23/05/2.024), no Diário Oficial da União, a Lei 14.859/24 (“Lei”), que modifica as regras para que as empresas usufruam dos benefícios de alíquota zero do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (“PERSE”). A Lei põe fim às discussões e negociações entre o […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 986), que a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) das faturas de energia integram a base de cálculo do […]
A partir de hoje, 01 de março de 2.024, se inicia o prazo de 90 (noventa) dias para que as grandes e médias empresas do país se cadastrarem no chamado “Domicílio Judicial Eletrônico”. Finalizado o referido prazo (30/05/2.024), o cadastro das grandes e médias empresas será realizado de forma compulsória, a partir dos dados da […]
No apagar das luzes de 2.023, no dia 30 de dezembro, o Estado de Minas Gerais (“EMG”) regulamentou a “caução ambiental” prevista na Lei 23.291/2.019, também conhecida como “Política Estadual de Segurança de Barragens”. A caução ambiental tem o propósito de garantir a recuperação socioambiental para casos de sinistro e para desativação da barragem, sendo […]
No dia 30 de novembro de 2.023 foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) a Lei 14.740/2.023, que trata da autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB). Dispõe a Lei que a adesão à autorregularização pelo interessado poderá ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias após a sua regulamentação, mediante […]
A Primeira Seção do STJ incluiu na pauta da sessão do dia 25 de outubro de 2.023, o julgamento do Tema 1079, que trata do limitador de 20 salários-mínimos aplicável à base de cálculo das contribuições direcionadas a terceiras entidades ou fundos, nos termos do artigo 4º da Lei 6.950/81, com alterações pelos artigos 1º […]