Foi promulgada a Lei n. 14.879 (“Lei”), de 4 de junho de 2.024, que trouxe importantes alterações no regime jurídico da eleição de foro, tema tratado no artigo 63, do Código de Processo Civil (CPC/15). Segundo o novo texto, passa a ser obrigatório que o foro eleito pelas partes guarde pertinência com o seu domicílio […]
Em linha com o que vem sendo demonstrado, o Governo Federal implementou no último dia 04 (04/06/2.024), mais uma ação arrecadatória, sob o pretexto de fazer frente à desoneração da folha de pagamento. Essa nova providência é a Medida Provisória 1.227 (“MP”). A MP traz relevantes alterações na legislação tributária, notadamente para fins deste informativo, […]
Amanhã (30/05/24) se encerra o prazo para que as empresas de médio e grande porte, de forma voluntária, realizem o cadastro no chamado “Domicílio Judicial Eletrônico” (“DJE“). Como anteriormente noticiado, a realização do cadastro atende à Resoluções e à Portaria do Conselho Nacional de Justiça (“CNJ“) e tem como objetivo facilitar a comunicação do Poder […]
Foi publicada hoje (23/05/2.024), no Diário Oficial da União, a Lei 14.859/24 (“Lei”), que modifica as regras para que as empresas usufruam dos benefícios de alíquota zero do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (“PERSE”). A Lei põe fim às discussões e negociações entre o […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 986), que a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) das faturas de energia integram a base de cálculo do […]
A partir de hoje, 01 de março de 2.024, se inicia o prazo de 90 (noventa) dias para que as grandes e médias empresas do país se cadastrarem no chamado “Domicílio Judicial Eletrônico”. Finalizado o referido prazo (30/05/2.024), o cadastro das grandes e médias empresas será realizado de forma compulsória, a partir dos dados da […]
No apagar das luzes de 2.023, no dia 30 de dezembro, o Estado de Minas Gerais (“EMG”) regulamentou a “caução ambiental” prevista na Lei 23.291/2.019, também conhecida como “Política Estadual de Segurança de Barragens”. A caução ambiental tem o propósito de garantir a recuperação socioambiental para casos de sinistro e para desativação da barragem, sendo […]
No dia 30 de novembro de 2.023 foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) a Lei 14.740/2.023, que trata da autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB). Dispõe a Lei que a adesão à autorregularização pelo interessado poderá ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias após a sua regulamentação, mediante […]
A Primeira Seção do STJ incluiu na pauta da sessão do dia 25 de outubro de 2.023, o julgamento do Tema 1079, que trata do limitador de 20 salários-mínimos aplicável à base de cálculo das contribuições direcionadas a terceiras entidades ou fundos, nos termos do artigo 4º da Lei 6.950/81, com alterações pelos artigos 1º […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) em sessão virtual encerrada em 11 de setembro de 2023 decidiu, por maioria, pela legalidade da contribuição assistencial para todos os trabalhadores, incluindo aqueles não filiados aos sindicatos, de forma obrigatória, desde que instituída em norma coletiva. Importante destacar que o STF consignou que, não obstante o entendimento assentado, os […]