A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) publicou um novo Edital (PGDAU n. 11/2.025), trazendo uma ótima oportunidade para empresas e pessoas físicas regularizarem seus débitos com a União. Este edital, fundamentado na Lei 13.988/2.020, visa simplificar a quitação de dívidas e fomentar a arrecadação. Principais Novidades e Benefícios O Edital, publicado em 02 de junho […]
Uma importante conquista para a saúde pública brasileira acaba de ser sancionada: a Lei 15.133/2.025 que estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina, bem como o seu tratamento pós-cirúrgico completo, pelo SUS. Essa nova legislação, publicada em 06 de maio de 2.025, representa um avanço significativo no acesso […]
Fique atento! A partir de 01º de julho de 2.025, a Portaria n. 3.665/2.023 mudará as regras para o trabalho em domingos e feriados. Antes, a Portaria n. 671/2.021 permitia que empresas e funcionários combinassem diretamente o trabalho nesses dias. No entanto, essa regra entrava em conflito com a Lei nº 10.101/2.000, que exige acordos com o sindicato para o […]
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que o repasse de valores de planos VGBL e PGBL a beneficiários em caso de falecimento do titular não configura herança, e por consequência, não pode ser tributado pelo Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Entenda o caso. A decisão, proferida no âmbito do […]
Foi promulgada a Lei n. 14.879 (“Lei”), de 4 de junho de 2.024, que trouxe importantes alterações no regime jurídico da eleição de foro, tema tratado no artigo 63, do Código de Processo Civil (CPC/15). Segundo o novo texto, passa a ser obrigatório que o foro eleito pelas partes guarde pertinência com o seu domicílio […]
Em linha com o que vem sendo demonstrado, o Governo Federal implementou no último dia 04 (04/06/2.024), mais uma ação arrecadatória, sob o pretexto de fazer frente à desoneração da folha de pagamento. Essa nova providência é a Medida Provisória 1.227 (“MP”). A MP traz relevantes alterações na legislação tributária, notadamente para fins deste informativo, […]
Amanhã (30/05/24) se encerra o prazo para que as empresas de médio e grande porte, de forma voluntária, realizem o cadastro no chamado “Domicílio Judicial Eletrônico” (“DJE“). Como anteriormente noticiado, a realização do cadastro atende à Resoluções e à Portaria do Conselho Nacional de Justiça (“CNJ“) e tem como objetivo facilitar a comunicação do Poder […]
Foi publicada hoje (23/05/2.024), no Diário Oficial da União, a Lei 14.859/24 (“Lei”), que modifica as regras para que as empresas usufruam dos benefícios de alíquota zero do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (“PERSE”). A Lei põe fim às discussões e negociações entre o […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 986), que a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) das faturas de energia integram a base de cálculo do […]
A partir de hoje, 01 de março de 2.024, se inicia o prazo de 90 (noventa) dias para que as grandes e médias empresas do país se cadastrarem no chamado “Domicílio Judicial Eletrônico”. Finalizado o referido prazo (30/05/2.024), o cadastro das grandes e médias empresas será realizado de forma compulsória, a partir dos dados da […]