Foi publicada em 28 de agosto de 2023, na Edição Extra do Diário Oficial da União (“DOU”), a Medida Provisória 1.184/2023 (“MP”), que dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no Brasil. O texto da MP replica, em boa parte, as regras atualmente vigentes para os fundos de curto – com a […]
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) publicou no último dia 10 de maio (2023) a Resolução RDC 786/2023, que “Dispõe sobre os requisitos técnico-sanitários para o funcionamento de Laboratórios Clínicos, de Laboratórios de Anatomia Patológica e de outros Serviços que executam as atividades relacionadas aos Exames de Análises Clínicas (EAC) e dá outras providências.”. […]
A Lei 14.620/23 foi publicada a em 14 de julho de 2.023 e trouxe significativa alteração legislativa quanto às regras vigentes sobre os títulos executivos extrajudiciais. Referida Lei alterou o Código de Processo Civil (CPC/15) para a conferir força executiva aos documentos constituídos ou atestados por meio eletrônico, que tenham sido assinados mediante o uso […]
O tema do momento é, sem qualquer dúvida, a aprovação em dois turnos, no último dia 06 de julho de 2.023, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de n. 45/2.019, que introduz o texto-base para a chamada reforma fiscal. Os grandes destaques do texto são a substituição de diversos tributos […]
No dia 07/07/2023, o Instituto Nova-Limense de Estudos do Sistema Penitenciário (INESPE) recebeu da mineradora AngloGold Ashanti, em doação, o imóvel que vem utilizando há mais de uma década. Com a doação, o INESPE, que presta assistência à população carcerária de Nova Lima, poderá ampliar a sua atuação, beneficiando um contingente ainda maior de necessitados. […]
No dia 26/05/2.023, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) finalizou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADIn”) 1.625, que discutia a aplicabilidade de norma internacional que impediria o desligamento imotivado (sem justa causa) de empregados no país. Em suma, discutiu-se sobre o teor da Convenção 158 (“Convenção”), da Organização Internacional do Trabalho (“OIT”), ratificada em […]
No Dia do Trabalhador deste ano (01/05/23), entrou em vigor o novo valor do salário-mínimo nacional. O valor atualmente vigente, instituído pela Medida Provisória 1.172/2.023, a “MP”, é de R$1.320,00 e, portanto, pouco maior do que aquele do início do ano (R$ 1.302,00). Segundo o Governo Federal, o novo valor proposto “corresponde ao valor do […]
Desde 24/04/23 está em vigor a Lei Federal 14.553/23, que dispõe sobre a obrigatoriedade e os procedimentos de inserção de dados relativos ao segmento étnico-racial em registros trabalhistas. Referida Lei altera o chamado Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal 12.288/10), para impor que os registros administrativos de trabalhadores contenham campo específico para fins de identificação […]
Muitas pessoas confundem insalubridade e periculosidade, institutos intimamente ligados às atividades desempenhadas por empregados em diversos segmentos e setores econômicos. Insalubridade A insalubridade diz respeito, sobretudo, à exposição do empregado à agentes nocivos à sua saúde acima de limites impostos pela legislação. Cita-se, por exemplo, o calor, o frio, agentes químicos e biológicos, etc.. O […]
Em que pese a atualização do e-Social prevista para 16 de janeiro de 2.023, segundo informações do próprio Governo Federal, as funcionalidades relativas à inserção de dados de processos trabalhistas na ferramenta somente estarão disponíveis a partir de 01.04.2023. A Instrução Normativa que trata da substituição da GFIP-Reclamatória pela DCTFWeb deverá, do mesmo modo, ser […]