Em que pese a atualização do e-Social prevista para 16 de janeiro de 2.023, segundo informações do próprio Governo Federal, as funcionalidades relativas à inserção de dados de processos trabalhistas na ferramenta somente estarão disponíveis a partir de 01.04.2023. A Instrução Normativa que trata da substituição da GFIP-Reclamatória pela DCTFWeb deverá, do mesmo modo, ser […]
No final do ano de 2.022 – no dia 27 de dezembro – foi publicada a Lei 14.510 que autoriza e disciplina a prática da telessaúde em todo o território nacional. Aludida Lei, em vigor desde sua publicação, (a) altera a Lei n. 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação […]
A partir de 16/01/23, segunda-feira, as empresas devem se atentar para as novas obrigações relativas à inserção de dados no e-Social. A nova versão do e-Social impõe aos empregadores registrar, sob o código S-2500 (processo trabalhista), todos os seguintes eventos ocorridos após 01/01/23: i. Acordos judiciais homologados;ii. Processos trabalhistas com decisões transitadas em julgado;iii. Sentença […]
O ano de 2.023 mal começou e já temos a primeira polêmica tributária e que certamente será, em breve, objeto de discussão. No último dia 30 de dezembro (2.022), ainda sob a batuta do governo passado, foi publicado o Decreto de n. 11.322/22[1], vigente desde sua publicação e com previsão para produção de seus efeitos […]
É com muita satisfação que informamos que o nosso escritório e o M. Andrade Advogados, de São Paulo, passarão, a partir de 2.023, a atuar e atender aos clientes, parceiros e amigos como uma única banca, a Andrade, Alvarenga, Morais de Azevedo & Palheta Advogados. Os contatos atualmente existentes permanecem ativos e válidos até que a […]
O Alvarenga, Morais de Azevedo Advogados, liderado pelo sócio Gustavo de Alvarenga Batista, assessorou os controladores do Laboratório Hugo Silviano Brandão (“HSB”) em operação societária que culminou com a venda de 100% de seu capital para o Grupo Hermes Pardini (“PARD3”). A operação foi comunicada em “Fato Relevante” enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) […]
Foi publicada no dia 22 de setembro de 2.022 a Lei n. 14.457/22 que institui o “Programa Emprega + Mulheres”, trazendo inovações relativas à proteção, inserção e manutenção da mulher no mercado de trabalho. A legislação em comento tenta melhorar as condições de empregabilidade feminina, além de trazer regras específicas e diversas medidas de apoio […]
No dia 13 de julho de 2.022, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei 14.405/22, que modificou o artigo 1.351 do Código Civil (CC/02). A alteração realizada diminuiu o quórum necessário em condomínios edilícios para a aprovação da mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária. Anteriormente o CC/02 previa a […]
Em vigor desde a data de sua publicação (28 de junho de 2022), a Lei Federal 14.382/22 alterou a Lei Federal 6.015/73 (que “dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências”) para, dentre outras coisas, incluir, no caput do artigo 216-B, que “a adjudicação compulsória de imóvel objeto de promessa de venda ou de […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, o STJ, sob rito dos Recursos Especiais Repetitivos, firmou tese sobre o Tema 1.113. Segundo o acórdão proferido no âmbito do Recurso Especial n. 1937821: 1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à […]